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Acção Social Escolar

A Acção Social Escolar desenvolve-se no âmbito da promoção de medidas de combate à exclusão social e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar. Incide na implementação de medidas de apoio sócio-educativo, da responsabilidade do Ministério da Educação que compreendem a atribuição de benefícios em espécie ou de natureza pecuniária, de acordo com as condições económicas apresentadas pelos agregados familiares dos alunos abrangidos. As regras de atribuição dos subsídios estão definidas no Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março. Tais medidas assumem as modalidades de: a) Apoio Alimentar (refeições escolares, suplementos alimentares); b) Auxílios Económicos para livros, material escolar, alojamento, actividades de complemento curricular, transporte de alunos com Necessidades Educativas Especiais; material específico para alunos com Necessidades Educativas Especiais; c) Programa de Generalização do fornecimento de refeições aos alunos do 1º ciclo do ensino básico; d) Seguro Escolar; e) Bolsas de Mérito a alunos carenciados matriculados no ensino secundário e f) Leite Escolar. Destinam-se aos alunos dos ensinos básico e/ou secundário que frequentam as escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação.

Os subsídios concedidos para refeições, suplementos alimentares, livros e material escolar e específico, actividades de complemento curricular e Leite Escolar são actualizados, anualmente, por despacho ministerial. No ano lectivo de 2010/11 está em vigor o Despacho n.º 14 368-A/2010 (2ª série), de 17 de Setembro de 2010, conforme as tabelas seguintes:

 

                                                    Livros e Material Escolar

Grau de Ensino

Escalão A

Escalão B

Actividades de Complemento Curricular
(Visitas de Estudo)

Alojamento em residência Familiar

Livros

Material

Livros

Material

Escalão A

Escalão B

Escalão A

Escalão B

1º Ciclo

1º e 2º anos

26,30

13,00

13,10

13,00

Até 100%

Até 50%

 

 

3º e 4º anos

32,30

6,50

16,20

6,50

2º Ciclo

111,10

13,00

55,60

6,50

101,00

13,00

50,50

6,50

3º Ciclo

156,60

15,00

78,30

7,50

141,40

15,00

70,70

7,50

Secun-
dário

10º

135,50

15,00

67,80

7,50

 

 

15% IAS mês X 10 meses

8% IAS mês X 10 meses

11º

12º

 

                                          Refeitórios

Escalão

Preço da Refeição

Alunos Escalão A

0 €

Alunos Escalão B

0,73 €

Restantes alunos

1,46 €

Outros Utentes (Funcionários e Professores)

3,36 €

 

Leite Escolar

Através do programa leite escolar é garantida a distribuição diária e gratuita de 2 dl de leite às crianças que frequentam estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, bem como aos alunos do 1º ciclo do ensino básico e mediatizado. Este Programa atinge toda a população escolar referenciada, independentemente das condições sócio-económicas dos seus agregados familiares.

Bolsas de Mérito

É uma medida de apoio socioeducativo, dedicada aos alunos do ensino secundário que, revelando mérito escolar, poderiam ver o prosseguimento dos seus estudos prejudicado por razões de carência económica.

Os alunos matriculados no ensino secundário em estabelecimentos públicos, bem como em estabelecimentos particulares ou cooperativos em regime de contrato de associação podem candidatar-se à atribuição de uma bolsa de mérito, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: ter obtido classificação igual ou superior a 4 no 9º ano de escolaridade ou igual ou superior a 14 valores nos 10º ou 11º anos (sem arredondamento); encontrar-se em situação de poder beneficiar dos auxílios económicos atribuídos no âmbito da acção social escolar.

Seguro Escolar

O Seguro Escolar é regulamentado pela Portaria n.º 413/99 de 8 de Junho de 1999 e constitui um sistema de protecção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar. É uma modalidade de apoio e complemento educativo que, através das Direcções Regionais de Educação, é prestado aos alunos, complementarmente aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de protecção social e de saúde de que o aluno seja beneficiário.

Abrange os alunos de todos os graus de ensino a frequentar escolas da rede pública, alunos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em regime de associação e ainda alunos que frequentam cursos de ensino recorrente e de educação extracurricular.

Abrange ainda os alunos que frequentam: actividades de animação sócio-educativa; que participam em estágios ou desenvolvam experiências de formação em contexto de trabalho necessários à certificação; actividades de desporto escolar; programas de ocupação de tempos livres e deslocações ao estrangeiro integrados em visitas de estudo.

Refeições Escolares

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação, e com a observância das normas gerais de higiene alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios. O preço das refeições é estabelecido por despacho anual, estando assegurado o subsídio a 100% aos alunos carenciados do Escalão A e 50% aos alunos carenciados do Escalão B, estando ainda prevista a comparticipação, cujo valor máximo é fixado por despacho (em 2005/2006, o valor estipulado foi de 0,22 € por refeição), das refeições servidas aos restantes alunos sempre que o preço médio das refeições ultrapasse o preço fixado.

Bufetes Escolares

Constituem um serviço complementar do fornecimento de refeições, observando os princípios de uma alimentação equilibrada e de higiene e segurança alimentar. Nas escolas que não possuem refeitório podem ser fornecidas refeições ligeiras, após autorização expressa da Direcção Regional. O preço das refeições a fornecer aos alunos é fixado no despacho anual de ASE. Os bufetes escolares podem ainda assegurar um suplemento alimentar a meio da manhã e ou à tarde aos alunos carenciados.

Alojamento em Residências

A rede de residências para estudantes tem por destinatários os alunos que se encontram deslocados do seu agregado familiar para frequência da escola. No Algarve, as necessidades de deslocação dos alunos são satisfeitas pelo Programa de Transportes Escolares, implementado pelas Câmaras Municipais. Quando tal não é suficiente, os alunos escalonados do ensino secundário podem beneficiar do apoio previsto para subsídio de alojamento em residência familiar.

Livros e Material Escolar

Os alunos economicamente carenciados recebem um subsídio para livros e material escolar, que resulta da conjugação das despesas que o aluno tem com a frequência escolar, determinadas pela Ficha de Encargos Escolares, com o escalão de capitação e com o montante determinado por despacho anual. As bonificações, tanto quanto possível, não são entregues em dinheiro, mas traduzem-se em serviços prestados pela escola (esta adquire os livros e entrega-os aos alunos) ou por outrem (a escola estabelece protocolo com uma papelaria local, que faculta os livros mediante requisição).

Empréstimo de manuais escolares

A partir do Despacho n.º 13.224/2003, de 7 de Julho, é criado o empréstimo de longa duração de manuais escolares, para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória. Trata-se de um novo modelo de desenvolvimento de acção social escolar, que pretende ver reforçada a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento, numa maior responsabilização dos vários intervenientes neste processo. São as escolas que escolhem os manuais escolares passíveis de reutilização, entre os manuais adoptados em cada ano de escolaridade.

Esta modalidade é da iniciativa dos estabelecimentos de ensino e apoiada financeiramente através dos lucros de gestão dos serviços de papelaria escolar.

Actividades de Complemento Curricular

A atribuição dos auxílios económicos implica ainda o subsídio em actividades de complemento curricular, de acordo com os respectivos escalões de capitação, aos alunos dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico. Este subsídio é utilizado basicamente na realização de visitas de estudo.

Material Específico e Transporte para Alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais)

Os alunos economicamente carenciados e com Necessidades Educativas Especiais podem ainda ser apoiados em material escolar específico e transporte, que lhes permitam a frequência escolar, de forma adequada às suas necessidades.

Transportes Escolares

A oferta de serviço de transporte destina-se a todos os alunos do ensino básico e secundário, entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam, oficial ou particular e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico, que residam a mais de 3 km ou 4 km dos estabelecimentos de ensino. Os Municípios asseguram a organização, o financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares.

No início de cada ano lectivo, o Plano de Transportes Escolares é discutido em reunião camarária, com a presença de representantes das escolas, das transportadoras, das Câmaras Municipais e da Direcção Regional de Educação. O Plano de Transportes Escolares deverá conjugar-se com os princípios e políticas inerentes aos planos e redes de transporte públicos locais, devendo ser um complemento destes.

Programa de Generalização das refeições escolares aos alunos do 1º ciclo do ensino básico

Este programa é relativamente recente: surgiu em 2005, decorrente da introdução das Actividades de Enriquecimento Curricular no ensino básico. Resume-se no financiamento conjunto do Ministério da Educação, através das Direcções Regionais, e dos Municípios, das refeições dos alunos do 1º ciclo do ensino básico. O financiamento está definido através de contrato celebrado em 2005, entre as Direcções Regionais de Educação e os Municípios, ao abrigo do Despacho nº 22.251/2005, de 2 de Outubro. Actualmente a legislação que suporta o funcionamento deste programa é o Decreto-Lei 55/2009, de 2 de Março. O número de alunos beneficiados e o valor comparticipado por cada refeição é actualizado anualmente, através de adenda ao contrato inicial, celebrada pelas duas partes.

Centro Nacional de Apoio ao Imigrante

O Centro Nacional de Apoio ao Imigrante – CNAI – integrado no Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), é um organismo do Estado Português, dependente da Presidência do Conselho de Ministros, e foi criado para dar uma resposta integrada às questões dos cidadãos imigrantes que se encontram em Portugal.

Pretende-se, com este Centro, dar um passo em frente na integração da população imigrante residente em Portugal, proporcionando um atendimento de rosto humano competente e eficaz.

O Despacho nº 67/2004, de 25 de Março, regulamentado através da Portaria nº 995/2004, de 9 de Agosto, cria mecanismos que possibilita aos menores registados aceder ao exercício dos mesmos direitos que a leia atribui aos menores em situação regular no território nacional, como por exemplo educação e assistência médica.

 

 

 
   
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